Legislação - Lei Complementar

Número Ementa
002, Lei Complementar, de 10/01/2018

      PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2018, DETERMINADA PELA LEI COMPLEMANTR Nº 004/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

003, Lei Complementar, de 23/01/2018

      INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

004, Lei Complementar, de 21/05/2018

       ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 10/01/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.