Legislação - Veto
| Número | Data | Ementa |
|---|---|---|
| 001-2023 | 02/05/2023 | Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no inc. IX, do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor vcco total ao Projeto de Lei Ordinária N. 0 015 de 2023, gue cria "a bolsa atleta" em virtude de entender que viola dispositivos de nossa lei orgânica... |
