010, de 01/04/2008
Estabelece o regulamento para a realização da Consulta Pública prevista nos artigos 11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Estabelece o regulamento para a realização da Consulta Pública prevista nos artigos 11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.