059, de 25/05/2021
Regulamenta a lei nº 878, de 25 de maio de 2021, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec.
Regulamenta a lei nº 878, de 25 de maio de 2021, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec.