213/2025
Ementa: Anula o Alvará de Loteamento nº 001/2014, concedido à empresa Analluz Empreendimentos imobiliários e Participação Ltda, por falta de homologação via Decreto Municipal, e dá outras providências.
Ementa: Anula o Alvará de Loteamento nº 001/2014, concedido à empresa Analluz Empreendimentos imobiliários e Participação Ltda, por falta de homologação via Decreto Municipal, e dá outras providências.