Conselho de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Goianá/MG é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social da Política Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social.

O Conselho atua na formulação, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das ações socioassistenciais executadas no município, garantindo a participação da sociedade civil e do poder público na construção e no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Entre suas competências estão a aprovação da Política Municipal de Assistência Social, acompanhamento da execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, apreciação de planos, programas e serviços socioassistenciais, além da deliberação sobre benefícios eventuais e demais normativas da política de assistência social no município. O CMAS possui respaldo legal na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) e legislação municipal vigente.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Goianá/MG possui composição paritária, formada por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, observando os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

A composição contempla representantes dos seguintes segmentos:

Representantes Governamentais

• Secretaria Municipal de Promoção Social
• Secretaria Municipal de Saúde
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Administração ou áreas correlatas

Representantes da Sociedade Civil

• Usuários da Política de Assistência Social
• Trabalhadores do SUAS
• Entidades e organizações da sociedade civil ligadas à assistência social

A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes ocorre por ato oficial do Poder Executivo Municipal, com mandato definido conforme legislação municipal vigente.

Sigla: CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

Natureza: Órgão colegiado deliberativo e de controle social

Área de Atuação: Política Pública de Assistência Social

Vinculação Administrativa: Secretaria Municipal de Promoção Social de Goianá/MG

Endereço de Referência: Avenida 21 de Dezembro, nº 850 – Centro – Goianá/MG – CEP 36152-000

E-mail do Conselho: cmas@goiana.mg.gov.br

Telefone da Secretaria: (32) 99923-8456

Competências do Conselho:

• Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
• Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços socioassistenciais;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
• Aprovar planos, programas, projetos e benefícios eventuais;
• Convocar e acompanhar conferências municipais da assistência social;
• Exercer o controle social da política pública de assistência social no município.