050/2026
Regulamenta a composição e o funcionamento da Junta de Julgamento para recursos em 2ª Instância dos Processos Administrativos Sanitários (PAS) no âmbito do Município de Goianá/MG, e dá outras providências.
Regulamenta a composição e o funcionamento da Junta de Julgamento para recursos em 2ª Instância dos Processos Administrativos Sanitários (PAS) no âmbito do Município de Goianá/MG, e dá outras providências.