REFIS 2026 – UMA OPORTUNIDADE PARA COLOCAR AS CONTAS EM DIA

Tem débito com a Prefeitura de Goianá? O REFIS 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.103/2026, pode ser a oportunidade que você estava esperando para regularizar sua situação com condições especiais.

A Prefeitura de Goianá instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários e não tributários com o Município.

Podem ser incluídos débitos relativos a impostos, taxas, emolumentos e outros créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados, com fatos geradores ocorridos até a data de publicação da Lei. As multas ambientais não estão incluídas.

A adesão poderá ser feita até o dia 17 de setembro, mediante requerimento no setor de Tributação da Prefeitura.

Os débitos poderão ser pagos em até 18 parcelas, com descontos sobre juros e multas:

• À vista: 100% de desconto;
• De 2 a 6 parcelas: 60% de desconto;
• De 7 a 12 parcelas: 30% de desconto;
• De 13 a 18 parcelas: 10% de desconto.

ATENÇÃO: para débitos com valor principal consolidado igual ou superior a R$ 50 mil, a lei prevê 100% de desconto sobre juros e multas, independentemente da forma de pagamento escolhida.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoa física e R$ 220 para pessoa jurídica.

Aproveite essa oportunidade para colocar seus débitos em dia, regularizar sua situação junto ao Município e evitar futuros transtornos.

Para mais informações e orientações sobre a adesão, procure o Setor de Tributação da Prefeitura de Goianá ou entre em contato pelos telefones:

(32) 99854-7283 / (32) 99858-3097