0138, de 14/12/2021
“REGULAMENTA o pagamento, pelo Município, dos valores gastos a título de emplacamento inicial ou alteração de endereço (transferência para o Município) de veículos automotores.
“REGULAMENTA o pagamento, pelo Município, dos valores gastos a título de emplacamento inicial ou alteração de endereço (transferência para o Município) de veículos automotores.