043/2025
Regulamenta a extração de recursos no leito e margens de rio e obras de recuperação/estabilização de áreas degradadas por atividade de mineração/terraplanagem nos limites do território do município de Goianá/MG e dá outras providências.
Regulamenta a extração de recursos no leito e margens de rio e obras de recuperação/estabilização de áreas degradadas por atividade de mineração/terraplanagem nos limites do território do município de Goianá/MG e dá outras providências.