1074/2025

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta, no Município de Goianá-MG, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.