Arquivos: Leis

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 1099/2026, que autorizou a abertura de crédito especial para o contrato rateio – gestão do CIESP (CONSÓRCIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES), e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Goianá/MG – Praça Joaquim de Oliveira Nunes – Joaquim da Hora.

Altera a redação do Art. 65 da Lei Municipal nº 813/219, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Goianá, para estabelecer o Regime de Dedicação Exclusiva ao cargo de Conselheiro Tutelar, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e o termo de acordo firmado com o Ministério Público de Minas Gerais.

Dispõe sobre a alteração da Lei 1077/2025 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Goianá/MG, dispõe sobre as condições especiais de regularização de créditos tributários e não tributários, estabelece medidas de compensação da renúncia de receita e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Fomento à Atividade Turística denominado “Programa Descubra Goianá” (PRODEGO), estabelece diretrizes para ações educativas, formativas e de estruturação do turismo local, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Cuidados de Goianá/MG, reconhecendo, valorizando e apoiando cuidadores de pessoas em situação de dependência e estabelecendo medidas de apoio e atendimento prioritário.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para contrato de rateio – gestão do CIESP (Consórcio Intermunicipal de Especialidades) e dá outras providências.