1105/2026

Altera a redação do Art. 65 da Lei Municipal nº 813/219, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Goianá, para estabelecer o Regime de Dedicação Exclusiva ao cargo de Conselheiro Tutelar, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e o termo de acordo firmado com o Ministério Público de Minas Gerais.